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Congresso

Câmara Municipal de Itabuna (BA)

Lei Ordinária nº 2.541, de 23 de abril de 2021

Estabelece diretrizes e políticas públicas voltadas à prevenção da violência contra a mulher: combate ao machismo e promoção da valorização da mulher no âmbito do Município de Itabuna e dá outras providências.

Data
23 de abril de 2021
Número
2541
Publicação
23 de abril de 2021
Vigência
Não informada