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Congresso

Câmara Municipal de Itabuna (BA)

Lei Ordinária nº 2.534, de 18 de março de 2021

Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população do município de Itabuna em estabelecimentos prestadores de serviço destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de calamidade pública ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.

Data
18 de março de 2021
Número
2534
Publicação
18 de março de 2021
Vigência
Não informada