Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Itabuna (BA)

Lei Ordinária nº 2.260, de 19 de dezembro de 2013

Institui no Município de Itabuna o Serviço individual de Passageiros e Cargas em Motocicletas denominado MOTOTÁXI e MOTOFRETE, nos termos dos artigos 107 e 135 do Código de Trânsito Brasileiro e, dá outras providências.

Data
19 de dezembro de 2013
Número
2.260
Publicação
26 de dezembro de 2013
Vigência
Não informada