Câmara Municipal de Itabuna (BA)
Lei Ordinária nº 2.260, de 19 de dezembro de 2013
Institui no Município de Itabuna o Serviço individual de Passageiros e Cargas em Motocicletas denominado MOTOTÁXI e MOTOFRETE, nos termos dos artigos 107 e 135 do Código de Trânsito Brasileiro e, dá outras providências.
- Data
- 19 de dezembro de 2013
- Número
- 2.260
- Publicação
- 26 de dezembro de 2013
- Vigência
- Não informada