Câmara Municipal de Itabuna (BA)
Lei Ordinária nº 2.519, de 29 de outubro de 2020
Institui o auxilio emergencial aos Permissionários do Serviço Remunerado de Transporte Escolar do Município, com o objetivo de garantir condições mínimas de sobrevivência aqueles que estão em situação de vulnerabilidade, diante da pandemia da Civid-19, na forma que indica e, dá outras providencias.
- Data
- 29 de outubro de 2020
- Número
- 2519
- Publicação
- 29 de outubro de 2020
- Vigência
- Não informada