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Congresso

Câmara Municipal de Itabuna (BA)

Lei Ordinária nº 2.519, de 29 de outubro de 2020

Institui o auxilio emergencial aos Permissionários do Serviço Remunerado de Transporte Escolar do Município, com o objetivo de garantir condições mínimas de sobrevivência aqueles que estão em situação de vulnerabilidade, diante da pandemia da Civid-19, na forma que indica e, dá outras providencias.

Data
29 de outubro de 2020
Número
2519
Publicação
29 de outubro de 2020
Vigência
Não informada