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Congresso

Câmara Municipal de Itabuna (BA)

Lei Ordinária nº 2.511, de 15 de julho de 2020

Dispõe, no âmbito do Município de Itabuna, sobre a participação de farmácias, drogarias, laboratórios farmacêuticos e farmácias de manipulação, farmácias veterinárias, distribuidores, fabricantes, as lojas de produtos animais que comercializarem medicamentos, dentre outras indicados nesta Lei, no descarte de medicamentos, dentre outros indicados nesta Lei, no descarte de medicamentos vencidos ou impróprios para o consumo humano e, também o uso veterinário, como proteção ao meio ambiente e á saúde publica e dá outras providencias.

Data
15 de julho de 2020
Número
2511
Publicação
21 de julho de 2020
Vigência
Não informada