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Congresso

Câmara Municipal de Itabuna (BA)

Lei Ordinária nº 2.508, de 09 de julho de 2020

Dispõe sobre afastamento remunerado das servidoras publicas, da Administração Direta, Autarquias, Fundações Municipais, de Direito Publico do Município de Itabuna e das servidoras da Câmara Municipal de Itabuna vitimas de violência domestica e familiar contra a mulher e, dá outras providencias.

Data
9 de julho de 2020
Número
2508
Publicação
21 de julho de 2020
Vigência
Não informada