Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Itabuna (BA)

Lei Ordinária nº 2.504, de 03 de julho de 2020

Altera Lei Municipal n 1.331, de 08 de janeiro de 1985 (Institui o Código de Postura do Município de Itabuna e dá outras providencias), que encontra-se no Capitulo XI (Da vigilância Sanitária de Alimentos destinados ao Consumo Humano).

Data
3 de julho de 2020
Número
2504
Publicação
3 de julho de 2020
Vigência
Não informada