Câmara Municipal de Itabuna (BA)
Lei Ordinária nº 2.504, de 03 de julho de 2020
Altera Lei Municipal n 1.331, de 08 de janeiro de 1985 (Institui o Código de Postura do Município de Itabuna e dá outras providencias), que encontra-se no Capitulo XI (Da vigilância Sanitária de Alimentos destinados ao Consumo Humano).
- Data
- 3 de julho de 2020
- Número
- 2504
- Publicação
- 3 de julho de 2020
- Vigência
- Não informada