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Congresso

Câmara Municipal de Itabuna (BA)

Lei Ordinária nº 2.496, de 24 de janeiro de 2020

Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Itabuna - PMSB, instrumento da política municipal de saneamento básico; institui o Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB, e dá outras providências.

Data
24 de janeiro de 2020
Número
2496
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada