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Congresso

Câmara Municipal de Itabuna (BA)

Lei Ordinária nº 2.494, de 02 de janeiro de 2020

Institui no âmbito dos Poderes Legislativo e executivo na esfera da administração Municipal, Direta e Indireta, do Município de Itabuna, requisitos para contratação de adolescentes atendidos em medidas socioeducativas, na forma que indica, e dá outras providencias.

Data
2 de janeiro de 2020
Número
2.494
Publicação
5 de fevereiro de 2020
Vigência
Não informada