Câmara Municipal de Itabuna (BA)
Lei Ordinária nº 2.494, de 02 de janeiro de 2020
Institui no âmbito dos Poderes Legislativo e executivo na esfera da administração Municipal, Direta e Indireta, do Município de Itabuna, requisitos para contratação de adolescentes atendidos em medidas socioeducativas, na forma que indica, e dá outras providencias.
- Data
- 2 de janeiro de 2020
- Número
- 2.494
- Publicação
- 5 de fevereiro de 2020
- Vigência
- Não informada