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Congresso

Câmara Municipal de Itabuna (BA)

Decreto nº 10.491, de 30 de setembro de 2013

Revisa e concede aumento aos valores financeiros relativos aos salários dos AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS, do Município de Itabuna, em cumprimento ao estabelecido no art. 37, inciso X, da Constituição Federal/88, e dá outras providênciasências.

Data
30 de setembro de 2013
Número
10491
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada