Câmara Municipal de Itabuna (BA)
Decreto nº 10.491, de 30 de setembro de 2013
Revisa e concede aumento aos valores financeiros relativos aos salários dos AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS, do Município de Itabuna, em cumprimento ao estabelecido no art. 37, inciso X, da Constituição Federal/88, e dá outras providênciasências.
- Data
- 30 de setembro de 2013
- Número
- 10491
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada