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Congresso

Câmara Municipal de Itabuna (BA)

Decreto nº 10.634, de 30 de setembro de 2013

Regulamenta o art.155 da Lei 2.195 de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a expedição de licença ambiental no Município, e dá outras providências.

Data
30 de setembro de 2013
Número
10634
Publicação
30 de junho de 2013
Vigência
Não informada