Câmara Municipal de Itabuna (BA)
Decreto nº 10.634, de 30 de setembro de 2013
Regulamenta o art.155 da Lei 2.195 de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a expedição de licença ambiental no Município, e dá outras providências.
- Data
- 30 de setembro de 2013
- Número
- 10634
- Publicação
- 30 de junho de 2013
- Vigência
- Não informada