Câmara Municipal de Itabuna (BA)
Lei Ordinária nº 2.169, de 18 de agosto de 2010
Institui no âmbito da Administração Pública Municipal, o regulamento municipal da microempresa, empresa de pequeno porte e do microempreendedor individual, nos termos do estabelecido na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
- Data
- 18 de agosto de 2010
- Número
- 2.169
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada