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Congresso

Câmara Municipal de Itabuna (BA)

Lei Ordinária nº 2.169, de 18 de agosto de 2010

Institui no âmbito da Administração Pública Municipal, o regulamento municipal da microempresa, empresa de pequeno porte e do microempreendedor individual, nos termos do estabelecido na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

Data
18 de agosto de 2010
Número
2.169
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada