Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Itabuna (BA)

Lei Ordinária nº 2.195, de 27 de junho de 2011

Estabelece a Política Ambiental e consolida a sua legislação mediante a instituição do Código Ambiental e do Equilíbrio Ecológico do Município de Itabuna.

Data
27 de junho de 2011
Número
2.195
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada