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Congresso

Câmara Municipal de Itabuna (BA)

Lei Ordinária nº 2.184, de 06 de janeiro de 2011

Dispõe sobre a adaptação de vias e logradouros públicos, edifícios públicos e privados de acesso público, para possibilitar sua utilização por pessoas portadoras de necessidades especiais, no que tange à locomoção e, dá outras providências.

Data
6 de janeiro de 2011
Número
2.184
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada