Câmara Municipal de Itabuna (BA)
Lei Ordinária nº 2.182, de 06 de janeiro de 2011
Dispõe a respeito da concessão de benefícios sociais em caso de ocorrências eventuais, com a participação do Governo do Estado da Bahia, no c-financiamento para atender as despesas de pagamento dos respectivos benefícios; regulamenta a concessão dos benefícios estabelecendo normas, critérios, requisitos e exigências para a sua concessão, na forma que indica e dá outras providências.
- Data
- 6 de janeiro de 2011
- Número
- 2.182
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada