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Congresso

Câmara Municipal de Itabuna (BA)

Lei Ordinária nº 2.182, de 06 de janeiro de 2011

Dispõe a respeito da concessão de benefícios sociais em caso de ocorrências eventuais, com a participação do Governo do Estado da Bahia, no c-financiamento para atender as despesas de pagamento dos respectivos benefícios; regulamenta a concessão dos benefícios estabelecendo normas, critérios, requisitos e exigências para a sua concessão, na forma que indica e dá outras providências.

Data
6 de janeiro de 2011
Número
2.182
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada