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Congresso

Câmara Municipal de Itabuna (BA)

Lei Complementar nº 2.181, de 06 de janeiro de 2011

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar um imóvel pertencente ao Patrimônio Público Municipal a entidade que indica e, dá outras providências.

Data
6 de janeiro de 2011
Número
2.181
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada