Câmara Municipal de Itabuna (BA)
Lei Ordinária nº 2.382, de 02 de março de 2017
Institui a Política de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Itabuna, cria o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e, dá outras providências.
- Data
- 2 de março de 2017
- Número
- 2.382
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada