Câmara Municipal de Itabuna (BA)
Lei Ordinária nº 2.391, de 19 de maio de 2017
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e do art. 93 da Lei Orgânica do Município de Itabuna, e dá outras providências.
- Data
- 19 de maio de 2017
- Número
- 2.391
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada