Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Itabuna (BA)

Lei Ordinária nº 2.391, de 19 de maio de 2017

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e do art. 93 da Lei Orgânica do Município de Itabuna, e dá outras providências.

Data
19 de maio de 2017
Número
2.391
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada