Câmara Municipal de Itabuna (BA)
Lei Ordinária nº 2.399, de 10 de julho de 2017
cria no âmbito, do município de Itabuna, a Agência de Regulação, Controle e Fiscalização dos Serviços Públicos ARSEPI, inclusive sobre aqueles organizados sob a forma de sistema, os contratos da saúdes celebrados com pessoa jurídica para prestação de serviços hospitalares,médicos, exames e testes laboratoriais, e por imagem, na forma que indica, e dá outras providências.
- Data
- 10 de julho de 2017
- Número
- 2.399
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada