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Congresso

Câmara Municipal de Itabuna (BA)

Lei Ordinária nº 2.399, de 10 de julho de 2017

cria no âmbito, do município de Itabuna, a Agência de Regulação, Controle e Fiscalização dos Serviços Públicos ARSEPI, inclusive sobre aqueles organizados sob a forma de sistema, os contratos da saúdes celebrados com pessoa jurídica para prestação de serviços hospitalares,médicos, exames e testes laboratoriais, e por imagem, na forma que indica, e dá outras providências.

Data
10 de julho de 2017
Número
2.399
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada