Câmara Municipal de Itabuna (BA)
Lei Ordinária nº 2.396, de 07 de junho de 2017
Estabelece normas, diretrizes e demais serviços administrativos, aplicável ao serviço público, vinculado a Secretaria Municipal de Saúde de Combate ao ``Aedys Aegypti´´, ``Aedys Alboctus´´, espécies decorrentes de mutações a destes mosquitos, agentes infecciosos, e parasitas causadores de doenças, inclusive enfermidades tropicais; regula o processo administrativo de multas e outras penalidades em caso de infração as normas estabelecidas nessa Lei, e dá, outras providências.
- Data
- 7 de junho de 2017
- Número
- 2.396
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada