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Congresso

Câmara Municipal de Itabuna (BA)

Lei Ordinária nº 2.396, de 07 de junho de 2017

Estabelece normas, diretrizes e demais serviços administrativos, aplicável ao serviço público, vinculado a Secretaria Municipal de Saúde de Combate ao ``Aedys Aegypti´´, ``Aedys Alboctus´´, espécies decorrentes de mutações a destes mosquitos, agentes infecciosos, e parasitas causadores de doenças, inclusive enfermidades tropicais; regula o processo administrativo de multas e outras penalidades em caso de infração as normas estabelecidas nessa Lei, e dá, outras providências.

Data
7 de junho de 2017
Número
2.396
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada