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Congresso

Câmara Municipal de Itabuna (BA)

Lei Ordinária nº 2.476, de 29 de agosto de 2019

Altera a Lei Municipal nº 2.366, de 11 de outubro de 2016, alterada pelas Leis Municipais nºs. 2.212, de 30 de dezembro de 2011 e 2.260, de 16 de dezembro de 2008, na forma que indica, revoga Lei Municipal e dá outras providências.

Data
29 de agosto de 2019
Número
2476
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada