Câmara Municipal de Itabuna (BA)
Lei Ordinária nº 2.413, de 06 de dezembro de 2017
Autoriza o Chefe do Executivo, pelo Município de Itabuna e representando os órgãos da Administração Municipal Descentralizada – Autarquias, Fundações, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas, a firmar Contrato de Parcelamento/Reparcelamento de Dívida, para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, e dá outras providências.
- Data
- 6 de dezembro de 2017
- Número
- 2.413
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada