Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Itabuna (BA)

Lei Ordinária nº 2.413, de 06 de dezembro de 2017

Autoriza o Chefe do Executivo, pelo Município de Itabuna e representando os órgãos da Administração Municipal Descentralizada – Autarquias, Fundações, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas, a firmar Contrato de Parcelamento/Reparcelamento de Dívida, para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, e dá outras providências.

Data
6 de dezembro de 2017
Número
2.413
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada