Câmara Municipal de Itabuna (BA)
Lei Ordinária nº 2.409, de 22 de setembro de 2017
Autoriza o Chefe do Executivo, pelo Município de Itabuna e representando os órgãos da Administração Municipal Descentralizada- Autarquias, Fundações, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas, a firmar Contrato de Parcelamento/ Reparcelamento de Dívida, para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço- FGTS, e dá outras providências.
- Data
- 22 de setembro de 2017
- Número
- 2.409
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada