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Congresso

Câmara Municipal de Itabuna (BA)

Lei Ordinária nº 2.409, de 22 de setembro de 2017

Autoriza o Chefe do Executivo, pelo Município de Itabuna e representando os órgãos da Administração Municipal Descentralizada- Autarquias, Fundações, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas, a firmar Contrato de Parcelamento/ Reparcelamento de Dívida, para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço- FGTS, e dá outras providências.

Data
22 de setembro de 2017
Número
2.409
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada