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Congresso

Câmara Municipal de Itabuna (BA)

Lei Ordinária nº 2.477, de 24 de outubro de 2019

Reserva aos candidatos(as) negros(as) 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos e processo seletivos simplificado para contrato temporário, realizados no âmbito da administração pública do Município de Itabuna, de quaisquer dos poderes. Executivo e Legislativo, inclusive da Administração indireta, Fundacional e Empresa de Economia Mista e, dá outras providências.

Data
24 de outubro de 2019
Número
2.477
Publicação
24 de outubro de 2019
Vigência
Não informada