Câmara Municipal de Itabuna (BA)
Lei Ordinária nº 2.477, de 24 de outubro de 2019
Reserva aos candidatos(as) negros(as) 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos e processo seletivos simplificado para contrato temporário, realizados no âmbito da administração pública do Município de Itabuna, de quaisquer dos poderes. Executivo e Legislativo, inclusive da Administração indireta, Fundacional e Empresa de Economia Mista e, dá outras providências.
- Data
- 24 de outubro de 2019
- Número
- 2.477
- Publicação
- 24 de outubro de 2019
- Vigência
- Não informada