Câmara Municipal de Itabuna (BA)
Lei Ordinária nº 2.481, de 09 de dezembro de 2019
Dispõe sobre a criação de abono compensatório para os servidores do quadro efetivo da Secretaria Municipal de Saúde que exerçam suas atividades junto ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU,, aos que exercem a função de Supervisor Geral e Supervisores de Áreas dos Agentes de Combate a Edemias, concede adicional por desempenho de função aos profissionais de saúde da atenção básica que trabalham na zona rural; bem como concede desdobramento de horários aos profissionais de saúde que assumem atividades que são preconizada pelo Ministério da Saúde.
- Data
- 9 de dezembro de 2019
- Número
- 2.481
- Publicação
- 9 de janeiro de 2020
- Vigência
- Não informada