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Congresso

Câmara Municipal de Itabuna (BA)

Lei Ordinária nº 2.481, de 09 de dezembro de 2019

Dispõe sobre a criação de abono compensatório para os servidores do quadro efetivo da Secretaria Municipal de Saúde que exerçam suas atividades junto ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU,, aos que exercem a função de Supervisor Geral e Supervisores de Áreas dos Agentes de Combate a Edemias, concede adicional por desempenho de função aos profissionais de saúde da atenção básica que trabalham na zona rural; bem como concede desdobramento de horários aos profissionais de saúde que assumem atividades que são preconizada pelo Ministério da Saúde.

Data
9 de dezembro de 2019
Número
2.481
Publicação
9 de janeiro de 2020
Vigência
Não informada