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Congresso

Câmara Municipal de Itabuna (BA)

Lei Ordinária nº 2.482, de 11 de dezembro de 2019

Institui o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL - REFIS 2019 - no Município de Itabuna e dá outras providências.

Data
11 de dezembro de 2019
Número
2.482
Publicação
11 de dezembro de 2019
Vigência
Não informada