Câmara Municipal de Itabuna (BA)
Lei Ordinária nº 2.482, de 11 de dezembro de 2019
Institui o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL - REFIS 2019 - no Município de Itabuna e dá outras providências.
- Data
- 11 de dezembro de 2019
- Número
- 2.482
- Publicação
- 11 de dezembro de 2019
- Vigência
- Não informada