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Congresso

Câmara Municipal de Itabuna (BA)

Lei Ordinária nº 2.469, de 19 de setembro de 2019

Altera o artigo 48 da Lei n° . 1.935/2004 e dá outras providências.

Data
19 de setembro de 2019
Número
2.469
Publicação
1 de outubro de 2019
Vigência
Não informada