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Congresso

Câmara Municipal de Itabuna (BA)

Lei Ordinária nº 2.490, de 30 de dezembro de 2019

Institui requisitos sobre a impressão no sistema braille para as cotas emitidas pela Empresa Municipal de Águas e Saneamento S/A - EMASA, carnês para pagamento de tributos municipais e penalidades acessórias, na forma que indica e, dá outras providências.

Data
30 de dezembro de 2019
Número
2.490
Publicação
5 de fevereiro de 2020
Vigência
Não informada