Câmara Municipal de Itabuna (BA)
Lei Ordinária nº 2.490, de 30 de dezembro de 2019
Institui requisitos sobre a impressão no sistema braille para as cotas emitidas pela Empresa Municipal de Águas e Saneamento S/A - EMASA, carnês para pagamento de tributos municipais e penalidades acessórias, na forma que indica e, dá outras providências.
- Data
- 30 de dezembro de 2019
- Número
- 2.490
- Publicação
- 5 de fevereiro de 2020
- Vigência
- Não informada