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Congresso

Câmara Municipal de Itabuna (BA)

Lei Ordinária nº 2.462, de 29 de agosto de 2019

Altera a Lei Municipal n° 2.366 de 11 de outubro de 2016, alterada pelas Leis Municipais n°s. 2.212. de 30 de dezembro de 2011 e 2.260. de 16 de dezembro de 2008, na forma que indica, revoga Lei Municipal e dá outras providências.

Data
29 de agosto de 2019
Número
2.462
Publicação
10 de outubro de 2019
Vigência
Não informada