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Congresso

Câmara Municipal de Itabuna (BA)

Lei Ordinária nº 2.272, de 30 de maio de 2014

Institui no âmbito de Secretaria da Saúde do Município de Itabuna, em cumprimento ao disposto na Portaria n° 1.654, de 19 de julho de 2011, do Ministério da Saúde, o PRÊMIO DE QUALIDADE E INOVAÇÃO - PMAQ/AB, denominado: Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável - PAB Variável, destinado aos trabalhadores que prestam serviço na Estratégia da Saúde da Família e no Centro de Especialidades Odontológicas deste Município e, dá outras providências.

Data
30 de maio de 2014
Número
2.272
Publicação
5 de junho de 2014
Vigência
Não informada