Câmara Municipal de Itabuna (BA)
Lei Ordinária nº 2.305, de 29 de dezembro de 2014
Institui valor máximo para pagamento da Requisição de Pequeno Valor - RPV, decorrente de decisões judiciais, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal e, dá outras providências.
- Data
- 29 de dezembro de 2014
- Número
- 2.305
- Publicação
- 8 de janeiro de 2014
- Vigência
- Não informada