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Congresso

Câmara Municipal de Itabuna (BA)

Lei Ordinária nº 2.305, de 29 de dezembro de 2014

Institui valor máximo para pagamento da Requisição de Pequeno Valor - RPV, decorrente de decisões judiciais, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal e, dá outras providências.

Data
29 de dezembro de 2014
Número
2.305
Publicação
8 de janeiro de 2014
Vigência
Não informada