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Congresso

Câmara Municipal de Itabuna (BA)

Lei Ordinária nº 2.297, de 19 de dezembro de 2014

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terra pertencente ao Patrimônio Público Municipal às entidades que indica e, dá outras providências.

Data
19 de dezembro de 2014
Número
2.297
Publicação
22 de dezembro de 2014
Vigência
Não informada