Câmara Municipal de Itabuna (BA)
Lei Ordinária nº 2.297, de 19 de dezembro de 2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terra pertencente ao Patrimônio Público Municipal às entidades que indica e, dá outras providências.
- Data
- 19 de dezembro de 2014
- Número
- 2.297
- Publicação
- 22 de dezembro de 2014
- Vigência
- Não informada