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Congresso

Câmara Municipal de Itabuna (BA)

Lei Ordinária nº 2.229, de 14 de maio de 2013

Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar acordo de Parcelamento/Reparcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia por tempo de Serviço – FGTS e, dá outras providências.

Data
14 de maio de 2013
Número
2.229
Publicação
17 de maio de 2013
Vigência
Não informada