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Congresso

Câmara Municipal de Itabuna (BA)

Lei Ordinária nº 2.293, de 06 de novembro de 2014

Autoriza o Chefe do Executivo a realizar permuta de área de terra integrante do Patrimônio Público Municipal, na forma que indica e, dá outras providências.

Data
6 de novembro de 2014
Número
2.293
Publicação
10 de dezembro de 2014
Vigência
Não informada