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Congresso

Câmara Municipal de Itabuna (BA)

Lei Ordinária nº 2.284, de 06 de agosto de 2014

Cria o Quadro de Empregos Permanentes do Poder Legislativo de Itabuna, dispõe sobre os cargos criados pela Resolução nº. 15/1990 promove, no que couber, a transposição ou enquadramento de servidores efetivados pela Câmara Municipal de Itabuna e integrantes do seu Quadro Permanente na data de aprovação desta Lei, na forma que indica, e dá outras providências.

Data
6 de agosto de 2014
Número
2.284
Publicação
11 de agosto de 2014
Vigência
Não informada