Câmara Municipal de Itabuna (BA)
Lei Ordinária nº 2.444, de 08 de abril de 2019
Estabelece a obrigatoriedade de exigência do cartão da criança ou da caderneta da saúde da criança no ato da matrícula dos alunos da educação infantil e do ensino fundamental, na cidade de Itabuna e dá outras providências.
- Data
- 8 de abril de 2019
- Número
- 2.444
- Publicação
- 24 de abril de 2019
- Vigência
- Não informada