Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Itabuna (BA)

Lei Ordinária nº 2.444, de 08 de abril de 2019

Estabelece a obrigatoriedade de exigência do cartão da criança ou da caderneta da saúde da criança no ato da matrícula dos alunos da educação infantil e do ensino fundamental, na cidade de Itabuna e dá outras providências.

Data
8 de abril de 2019
Número
2.444
Publicação
24 de abril de 2019
Vigência
Não informada