Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Itabuna (BA)

Lei Ordinária nº 2.443, de 08 de abril de 2019

Dispõe sobre a determinação de percentual mínimo para contratação de artistas locais em eventos culturais, shows e festejos realizados pelos entes púbicos municipais com recursos próprios e dá outras providências.

Data
8 de abril de 2019
Número
2.443
Publicação
24 de abril de 2019
Vigência
Não informada