Câmara Municipal de Itabuna (BA)
Lei Ordinária nº 2.443, de 08 de abril de 2019
Dispõe sobre a determinação de percentual mínimo para contratação de artistas locais em eventos culturais, shows e festejos realizados pelos entes púbicos municipais com recursos próprios e dá outras providências.
- Data
- 8 de abril de 2019
- Número
- 2.443
- Publicação
- 24 de abril de 2019
- Vigência
- Não informada