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Congresso

Câmara Municipal de Itabuna (BA)

Lei Ordinária nº 2.273, de 25 de junho de 2014

Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC – instituição do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON, e do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC – e, dá outras providências.

Data
25 de junho de 2014
Número
2.273
Publicação
27 de junho de 2014
Vigência
Não informada