Câmara Municipal de Itabuna (BA)
Lei Ordinária nº 2.273, de 25 de junho de 2014
Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC – instituição do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON, e do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC – e, dá outras providências.
- Data
- 25 de junho de 2014
- Número
- 2.273
- Publicação
- 27 de junho de 2014
- Vigência
- Não informada