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Congresso

Câmara Municipal de Itabuna (BA)

Lei Ordinária nº 2.271, de 30 de maio de 2014

Dispões sobre a obrigatoriedade de afixação da frase "DESRESPEITAR OU PREJUDICAR IDOSO É CRIME" no Transporte Coletivo Urbano de Passageiros, nas repartições públicas municipais, postos de saúde, hospitais, bancos e casas lotéricas e, dá outras providências.

Data
30 de maio de 2014
Número
2.271
Publicação
5 de junho de 2014
Vigência
Não informada