Câmara Municipal de Itabuna (BA)
Lei Ordinária nº 2.271, de 30 de maio de 2014
Dispões sobre a obrigatoriedade de afixação da frase "DESRESPEITAR OU PREJUDICAR IDOSO É CRIME" no Transporte Coletivo Urbano de Passageiros, nas repartições públicas municipais, postos de saúde, hospitais, bancos e casas lotéricas e, dá outras providências.
- Data
- 30 de maio de 2014
- Número
- 2.271
- Publicação
- 5 de junho de 2014
- Vigência
- Não informada