Câmara Municipal de Itabuna (BA)
Lei Ordinária nº 2.225, de 05 de março de 2013
Institui no âmbito do Município de Itabuna, incentivo para arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano, que, para fins publicitários, denominar-se-á “IPTU PREMIADO”, durante o exercício de 2013, na forma que indica e, dá outras providências.
- Data
- 5 de março de 2013
- Número
- 2.225
- Publicação
- 10 de abril de 2013
- Vigência
- Não informada