Câmara Municipal de Itabuna (BA)
Lei Ordinária nº 2.430, de 05 de julho de 2018
Intitui o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL - REFIS 2018, no Município de Itabuna e, dá outras providências.
- Data
- 5 de julho de 2018
- Número
- 2.430
- Publicação
- 16 de julho de 2018
- Vigência
- Não informada