Câmara Municipal de Itabuna (BA)
Lei Ordinária nº 2.421, de 31 de janeiro de 2018
Autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, celebrar CONTRATO DE GESTÃO com entidades sem fins lucrativos, qualificadas como Organizações Sociais, na forma e nos termos indicados nesta Lei e, dá outras providências.
- Data
- 31 de janeiro de 2018
- Número
- 2.421
- Publicação
- 31 de janeiro de 2018
- Vigência
- Não informada