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Congresso

Câmara Municipal de Itabuna (BA)

Lei Ordinária nº 2.421, de 31 de janeiro de 2018

Autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, celebrar CONTRATO DE GESTÃO com entidades sem fins lucrativos, qualificadas como Organizações Sociais, na forma e nos termos indicados nesta Lei e, dá outras providências.

Data
31 de janeiro de 2018
Número
2.421
Publicação
31 de janeiro de 2018
Vigência
Não informada