Câmara Municipal de Itabuna (BA)
Lei Ordinária nº 2.342, de 28 de dezembro de 2015
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder à iniciativa privada o serviço público de tratamento e destinação final de resíduos sólidos urbanos do Município de Itabuna e, dá outras providências.
- Data
- 28 de dezembro de 2015
- Número
- 2.342
- Publicação
- 29 de dezembro de 2015
- Vigência
- Não informada