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Congresso

Câmara Municipal de Itabuna (BA)

Lei Ordinária nº 2.342, de 28 de dezembro de 2015

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder à iniciativa privada o serviço público de tratamento e destinação final de resíduos sólidos urbanos do Município de Itabuna e, dá outras providências.

Data
28 de dezembro de 2015
Número
2.342
Publicação
29 de dezembro de 2015
Vigência
Não informada