Câmara Municipal de Itabuna (BA)
Lei Ordinária nº 2.339, de 27 de novembro de 2015
Institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIS no Município de Itabuna e, dá outras providências.
- Data
- 27 de novembro de 2015
- Número
- 2.339
- Publicação
- 1 de dezembro de 2015
- Vigência
- Não informada