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Congresso

Câmara Municipal de Itabuna (BA)

Lei Ordinária nº 2.341, de 08 de dezembro de 2015

Institui mecanismo de retenção de provisões de encargos trabalhistas e previdenciários nos contratos de serviços no âmbito do Município de Itabuna e, dá outras providências.

Data
8 de dezembro de 2015
Número
2.341
Publicação
11 de fevereiro de 2016
Vigência
Não informada