Câmara Municipal de Itabuna (BA)
Lei Ordinária nº 2.341, de 08 de dezembro de 2015
Institui mecanismo de retenção de provisões de encargos trabalhistas e previdenciários nos contratos de serviços no âmbito do Município de Itabuna e, dá outras providências.
- Data
- 8 de dezembro de 2015
- Número
- 2.341
- Publicação
- 11 de fevereiro de 2016
- Vigência
- Não informada