Câmara Municipal de Itabuna (BA)
Lei Ordinária nº 2.761, de 15 de maio de 2026
Institui o Programa Municipal de Apoio à Aquisição de Habitação para Servidores Públicos do Município de Itabuna – “Programa Habitacional Vila do Servidor” –, dispõe sobre critérios de adesão, prioridades, benefícios tributários e registrais e, dá outras providências.
- Data
- 15 de maio de 2026
- Número
- 2761
- Publicação
- 15 de maio de 2026 · Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Itabuna
- Vigência
- Não informada