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Congresso

Câmara Municipal de Itabuna (BA)

Lei Ordinária nº 2.761, de 15 de maio de 2026

Institui o Programa Municipal de Apoio à Aquisição de Habitação para Servidores Públicos do Município de Itabuna – “Programa Habitacional Vila do Servidor” –, dispõe sobre critérios de adesão, prioridades, benefícios tributários e registrais e, dá outras providências.

Data
15 de maio de 2026
Número
2761
Publicação
15 de maio de 2026 · Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Itabuna
Vigência
Não informada