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Congresso

Câmara Municipal de Itabuna (BA)

Lei Ordinária nº 2.760, de 30 de março de 2026

Dispõe sobre a implementação de normas no âmbito do Município de Itabuna, para cumprimento do disposto nos arts. 206, incisos V e VIII e 212-A, inciso XII, da Constituição Federal/88 e atendimento das hipóteses previstas nas Leis Federais n.ºs 9.394/1996 e 11.738/2008 e nos Planos Nacional e Municipal de Educação e, dá outras providências.

Data
30 de março de 2026
Número
2760
Publicação
30 de março de 2026 · Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Itabuna
Vigência
Não informada