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Congresso

Câmara Municipal de Itabuna (BA)

Lei Ordinária nº 2.755, de 02 de março de 2026

Dispõe sobre a Organização Administrativa do Poder Executivo do Município de Itabuna; estabelece normas gerais aplicáveis à Administração Direta e Indireta; define órgãos e entidades administrativas; disciplina cargos em comissão e funções de direção, chefia e assessoramento; fixa regras de ordenação de despesas e revoga a Lei Municipal nº 2.525, de 28 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa anterior deste Município e, dá outras providências.

Data
2 de março de 2026
Número
2755
Publicação
2 de março de 2026 · Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Itabuna
Vigência
Não informada