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Congresso

Câmara Municipal de Itabuna (BA)

Lei Ordinária nº 2.754, de 12 de janeiro de 2026

Dispõe sobre a reestruturação do Serviço de Inspeção Municipal- SIM e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município de Itabuna e, dá outras providências.

Data
12 de janeiro de 2026
Número
2754
Publicação
16 de janeiro de 2026 · Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Itabuna
Vigência
Não informada