Câmara Municipal de Itabuna (BA)
Lei Ordinária nº 2.754, de 12 de janeiro de 2026
Dispõe sobre a reestruturação do Serviço de Inspeção Municipal- SIM e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município de Itabuna e, dá outras providências.
- Data
- 12 de janeiro de 2026
- Número
- 2754
- Publicação
- 16 de janeiro de 2026 · Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Itabuna
- Vigência
- Não informada