Câmara Municipal de Itabuna (BA)
Lei Ordinária nº 2.747, de 23 de dezembro de 2025
Dispõe sobre a proibição de contratação e nomeação de denunciados pelas Leis Federais nºs: 11.304/2006 – Lei Maria da Penha e 13.104/2015 - Lei do Feminicídio, por parte dos Poderes Executivo e Legislativo no Município de Itabuna, e dá outras providências.
- Data
- 23 de dezembro de 2025
- Número
- 2747
- Publicação
- 24 de dezembro de 2025 · Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Itabuna
- Vigência
- Não informada