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Congresso

Câmara Municipal de Itabuna (BA)

Lei Ordinária nº 2.747, de 23 de dezembro de 2025

Dispõe sobre a proibição de contratação e nomeação de denunciados pelas Leis Federais nºs: 11.304/2006 – Lei Maria da Penha e 13.104/2015 - Lei do Feminicídio, por parte dos Poderes Executivo e Legislativo no Município de Itabuna, e dá outras providências.

Data
23 de dezembro de 2025
Número
2747
Publicação
24 de dezembro de 2025 · Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Itabuna
Vigência
Não informada